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A decisão do Supremo Tribunal Federal retira de São Paulo a possibilidade de cobrar IPVA sobre frotas de locadoras registradas fora do estado e, com isso, tira receita de um ente federativo em favor de empresas que têm liberdade para escolher onde registrar seus carros. O caso nasceu de uma ação de uma confederação empresarial, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e consolida um critério que tende a acirrar a competição tributária entre estados, num imposto cuja arrecadação é dividida com os municípios e financia serviços públicos.
Direita
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O Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma cobrança em duplicidade criada por lei de São Paulo, que exigia IPVA de veículos de locadoras mesmo quando o imposto já havia sido pago em outro estado. A decisão foi unânime e devolve segurança jurídica ao setor, ao fixar que o tributo cabe ao estado do domicílio tributário do proprietário.
Locadoras com frota registrada fora de São Paulo deixam de pagar IPVA duas vezes sobre o mesmo carro no mesmo ano. Em contratos de leasing, São Paulo só pode cobrar o imposto quando o arrendatário tiver sede ou domicílio tributário no estado. A empresa que aluga o veículo não responde por imposto não recolhido pelo proprietário. O critério vale para o setor cujas duas maiores empresas têm sede em Minas Gerais e em São Paulo.
Onde os lados concordam
Os dois lados registram que a decisão foi unânime, que a lei paulista de 2008 gerava cobrança duplicada do mesmo imposto sobre o mesmo veículo no mesmo ano e que o IPVA cabe ao estado onde o proprietário mantém sede ou domicílio tributário. Também há convergência de que o veículo alugado permanece vinculado à empresa proprietária, e não à locatária.
O que ainda está incerto
Nenhuma das coberturas informa quanto São Paulo deixa de arrecadar com a decisão, se haverá devolução ou compensação de valores pagos em duplicidade, se o tribunal modulou os efeitos no tempo e como o governo paulista pretende reagir.
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que São Paulo não pode exigir IPVA de veículos de locadoras que já pagaram o imposto em outro estado. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e o julgamento fixou o domicílio tributário do proprietário como critério de cobrança.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da Lei estadual 13.296/2008 que autorizava São Paulo a cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, de carros de locadoras que já haviam recolhido o tributo em outro estado. A decisão foi unânime e saiu de sessão virtual do plenário encerrada em 18 de agosto, no julgamento de ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contra vários dispositivos da norma paulista.
O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a regra abria caminho para cobrar o mesmo imposto duas vezes sobre o mesmo veículo no mesmo ano. O ponto derrubado tratava como fato gerador do IPVA a data em que um carro registrado antes em outro estado fosse alugado ou colocado à disposição para locação em São Paulo. O plenário também considerou que a lei ampliou indevidamente o alcance da cobrança ao adotar o local onde o veículo está ou o domicílio do locatário como critérios. Pelo entendimento firmado, o imposto cabe ao estado onde o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário e, no caso das locadoras, o veículo continua vinculado à empresa proprietária, não a quem o aluga.
Nos contratos de arrendamento mercantil, conhecidos como leasing, o tribunal definiu que São Paulo só pode cobrar o IPVA quando o arrendatário tiver sede ou domicílio tributário no estado. Houve divergência em um ponto específico: o relator e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino ficaram vencidos ao admitir que a empresa que aluga o veículo para uso em São Paulo fosse responsabilizada pelo imposto. Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin, para quem o Código Tributário Nacional não permite atribuir essa responsabilidade à locatária, já que o IPVA não integra o valor pago pelo aluguel.
Veículos de esquerda concentraram o relato no desenho jurídico da decisão, detalhando o voto do relator, o critério de domicílio tributário, o tratamento dado ao leasing e a divergência que acabou vencida no plenário, sem tratar do efeito da perda de receita para o estado. A leitura mais à esquerda dos mesmos fatos costuma seguir por outro caminho e olhar para o lado da arrecadação: a tese fixada retira base tributária de um ente federativo, reforça a competição fiscal entre estados e tende a favorecer empresas com capacidade de escolher onde registrar frotas, enquanto o contribuinte comum segue pagando o imposto no estado onde mora. Veículos de direita enfatizaram o efeito prático sobre o setor privado, descreveram a norma paulista como cobrança duplicada e fecharam a cobertura lembrando que as duas maiores locadoras do país têm sedes em estados diferentes, uma em Minas Gerais e outra em São Paulo, num enquadramento de segurança jurídica e de limite à voracidade arrecadatória estadual. Numa leitura de centro, o caso é mais estreito do que qualquer dos dois enquadramentos sugere: uma correção de competência tributária, que define qual estado pode cobrar, sem extinguir o imposto nem alterar alíquota.
Os dois relatos disponíveis convergem no essencial. A inconstitucionalidade é parcial, atinge dispositivos determinados da lei de 2008 e não isenta as locadoras do IPVA; apenas fixa que o tributo é devido no estado do domicílio tributário da empresa proprietária do veículo.
Ainda não se sabe qual é o impacto financeiro da decisão para o caixa paulista, se haverá devolução ou compensação dos valores pagos em duplicidade nos anos em que a regra vigorou, e a partir de quando os efeitos passam a valer, já que nenhum dos textos menciona modulação. Também não há informação sobre eventual reação do governo de São Paulo, se por recurso ao próprio tribunal ou por nova lei estadual que tente reposicionar a cobrança dentro dos critérios agora aceitos.
Por unanimidade, Corte decidiu que São Paulo não pode exigir o imposto de veículos de locação já tributados em outros Estados; regra era alvo de ação da CNC
InfoMoney
Linha do tempo
18 de ago. de 2026, 00:00
Supremo Tribunal Federal encerra sessão virtual e declara inconstitucional trecho da lei paulista 13.296/2008 sobre cobrança de IPVA de veículos de locadoras
CartaCapital
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