STF retoma julgamento sobre bingo, jogo do bicho e caça-níqueis

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira, 6 de agosto de 2026, o julgamento que vai definir se a exploração de bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis continua sendo contravenção penal no Brasil. Está em análise o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, norma editada em 1941, e se ele segue compatível com a Constituição de 1988. A decisão terá aplicação obrigatória nas demais instâncias da Justiça e alcança ao menos 2,7 mil processos que estão parados à espera da posição da Corte.

O caso chegou ao Supremo por um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões dos Juizados Especiais Criminais gaúchos. Esses juizados deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar por entenderem que a proibição conflita com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. A pena hoje prevista é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, com cobrança de entrada ou sem ela.

O julgamento havia sido suspenso na quarta-feira, 5, logo após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. Ele sinalizou que votará pela manutenção da criminalização e delimitou o alcance da discussão: o processo não trata da conduta de quem aposta, e sim da exploração dos jogos. "Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade", afirmou o relator em plenário. Fux também mencionou o avanço das apostas online, as chamadas bets, e disse que a Corte terá de enfrentar os efeitos dessa modalidade. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo preserve tanto a punição à exploração quanto a multa aplicada a apostadores, sustentando que a proibição protege não só o patrimônio do jogador, mas também a saúde, a família e a economia nacional. Além de Fux, outros nove ministros ainda precisam votar.

Esses fatos são idênticos nas duas coberturas disponíveis, e a divergência aparece na ênfase. Veículos de esquerda destacaram o vínculo entre a exploração de caça-níqueis e organizações criminosas, além do risco de transtornos psiquiátricos e do endividamento associado à jogatina, tratando a manutenção da criminalização como escudo de proteção social. A cobertura de centro relatou a sessão de forma procedimental, com transcrição longa da manifestação da Procuradoria-Geral da República, explicação do dispositivo em exame e registro de que o placar ainda depende de nove votos. Veículos de direita não haviam publicado sobre o caso até o fechamento desta reportagem, mas o argumento que costuma organizar esse campo já está dentro do próprio processo: as decisões dos juizados gaúchos que afastaram a contravenção se apoiaram exatamente na livre iniciativa e nas liberdades fundamentais, e é esse fundamento que o Supremo terá de aceitar ou rejeitar.

O que ainda não se sabe é como votarão os nove ministros restantes e se o julgamento se encerra na própria quinta-feira ou volta a ser interrompido. Também não está definida a redação da tese que orientará as instâncias inferiores, nem o que acontecerá na prática com os 2,7 mil processos sobrestados após a decisão. Por fim, permanece em aberto se a Corte vai limitar o julgamento aos jogos presenciais ou se, como sinalizou o relator, estenderá alguma consideração às apostas online, que hoje seguem regime legal próprio e não estavam no objeto do recurso.