Aborto legal em menores: entenda o que projeto aprovado muda na prática

O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que têm direito ao aborto legal. A votação foi simbólica, modalidade em que não se registra o voto individual de cada senador. O ponto central, repetido em toda a cobertura, é que a medida não altera o Código Penal: o direito ao aborto nos casos de estupro previsto em lei segue garantido.

A cobertura de centro relatou que o que muda na prática é o fim do protocolo unificado de atendimento. A resolução do Conanda padronizava o acolhimento dessas vítimas no sistema de saúde, organizando o fluxo entre serviços e profissionais. Com a derrubada, esse protocolo deixa de existir, ainda que o direito em si permaneça na legislação. Os veículos de centro enfatizaram a distinção entre o direito, que continua, e o procedimento administrativo, que cai.

O texto aprovado é de autoria da deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e foi relatado no Senado pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Esse é um ponto em que a cobertura converge nos fatos, mas diverge no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram que a medida dificulta o acesso ao aborto legal de meninas vítimas de estupro, classificando-a como retrocesso na proteção das vítimas mais vulneráveis e ressaltando o perfil conservador das parlamentares que conduziram o projeto. Veículos de direita, por outro lado, tendem a enfatizar que a resolução havia sido editada por um conselho administrativo, e não pelo Legislativo eleito, e que a derrubada devolve ao Congresso a competência para definir regras sobre um tema sensível.

A divergência de cobertura se concentra menos no fato e mais na leitura de seus efeitos. Para a esquerda, a ausência de um protocolo unificado fragiliza na prática um direito que está na lei, deixando o acolhimento de meninas estupradas sem um fluxo padronizado. Para os defensores do projeto, trata-se de freio à atuação normativa de órgãos não eleitos, sem qualquer mudança no direito previsto no Código Penal. A votação simbólica também é lida de formas distintas: como forma de não expor o voto de cada senador num tema delicado, ou como reflexo de uma posição majoritária consolidada na Casa.

O que ainda não se sabe, a partir do material disponível, é como o atendimento às vítimas será organizado na ausência do protocolo, se o Executivo ou o próprio Conanda tentarão reeditar a norma e quais serão os próximos passos legislativos após a aprovação no Senado.