Câmara aprova corte de tributos de combustíveis e terras raras

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 12 de agosto, o texto principal do Projeto de Lei Complementar 114/2026, que autoriza o governo a usar a arrecadação extraordinária obtida com a alta do petróleo para bancar a redução de tributos federais sobre combustíveis. Foram 318 votos a favor, 113 contrários e uma abstenção, acima dos 257 exigidos para um projeto de lei complementar. O texto segue agora ao Senado, e o benefício fiscal previsto começa a valer em 2027.

O núcleo da proposta foi apresentado como resposta ao choque de preços provocado pelo conflito no Oriente Médio. Segundo o parecer, o barril de petróleo saiu de patamares abaixo de US$ 70 para uma média superior a US$ 100, com picos acima de US$ 120 nos primeiros dias de março. A lógica do projeto é aproveitar royalties, participação especial, receitas tributárias do setor e dividendos adicionais recebidos pela União quando o petróleo encarece para financiar cortes de tributos sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Cada medida terá de vir acompanhada de demonstração de impacto e da respectiva compensação, e a flexibilização vale em caráter extraordinário para 2026.

Um dia antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que o projeto também trataria dos incentivos fiscais a minerais críticos e estratégicos, entre eles as terras raras. A intenção é adequar às regras fiscais os benefícios previstos no PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, já aprovado pela Câmara e ainda em análise no Senado. Esse marco prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais distribuídos entre 2030 e 2034, com teto de R$ 1 bilhão por ano e benefício de até 20% dos investimentos elegíveis, além de aporte de até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

Veículos de direita enfatizaram o calendário político: o Congresso tenta destravar pautas antes que a campanha eleitoral esvazie Brasília, e a votação dos combustíveis dependia de acordo entre os líderes partidários. Nessa leitura ganham relevo o alívio da carga tributária sobre consumidores e empresas, a disputa internacional por minerais usados em defesa, energia, baterias e tecnologia, e o cálculo do governo ao acelerar medidas com apelo eleitoral. A cobertura de centro detalhou o desenho técnico do texto e registrou que ele chegou ao plenário bem mais amplo do que nasceu, com dispositivos sobre a Copa do Mundo Feminina de 2027, minerais críticos, fertilizantes, agronegócio, projetos de Defesa e recursos para saúde e educação. O próprio líder do governo na Câmara e autor da proposta, Paulo Pimenta, classificou parte das inclusões como jabutis e afirmou que havia temas que fogem do escopo original. Veículos de esquerda praticamente não acompanharam o desfecho da votação: a leitura que costuma vir desse campo, sobre quem paga a conta das renúncias e sobre contrapartidas sociais e ambientais para a mineração, ficou fora do noticiário disponível até aqui.

Há convergência sobre um ponto pouco disputado: o texto protege o etanol. Qualquer redução concedida a um combustível fóssil deverá preservar a vantagem tributária do biocombustível correspondente e, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais em relação ao patamar anterior ao conflito, as alíquotas federais sobre o etanol terão de ser zeradas. O projeto ainda autoriza até R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado, referentes ao período entre 25 de maio e 11 de agosto, e permite o uso de até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos administrados pela Receita Federal.

O que ainda não se sabe é quando o Senado vai apreciar o projeto e se manterá os dispositivos incluídos na Câmara. Também não estão definidos o custo total das renúncias abertas pelo texto, quais projetos de minerais críticos serão beneficiados e como será o regulamento que estabelece habilitação, cálculo, verificação e pagamento das subvenções ao etanol. Parlamentares envolvidos na negociação trabalham com a primeira semana de setembro, reservada ao último esforço concentrado antes das eleições, como próxima janela de votação.