Motta quer isenção fiscal a terras raras no PLP dos Combustíveis

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou na terça-feira que pretende incluir no chamado PLP dos Combustíveis os dispositivos necessários para viabilizar incentivos fiscais ao setor de minerais críticos e estratégicos. Segundo ele, depois que o Senado concluir a votação do marco do setor será preciso ter uma política de isenção fiscal para estimular a exploração de terras raras, e a intenção é deixar esse estímulo já previsto no projeto de lei complementar em discussão na Câmara.

Na prática, são duas tramitações distintas costuradas em paralelo. O PL 2.780/2024, aprovado pelos deputados e hoje em análise no Senado, cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com um programa de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais distribuídos ao longo de cinco anos, limite de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 e benefício que pode chegar a 20% dos investimentos considerados elegíveis. O desenho privilegia projetos que vão além da extração e agreguem valor dentro do país, e prevê ainda aporte de até R$ 2 bilhões da União no Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Já o PLP 114/2026 nasceu para estabelecer regras fiscais para renúncias de receita ligadas ao choque no mercado internacional de energia, tratando da compensação dessas perdas de arrecadação e de sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. É esse enquadramento fiscal que a Câmara quer antecipar.

A cobertura de centro concentrou-se justamente nessa engenharia legislativa, detalhando valores, prazos e a diferença entre criar a política e ajustar a renúncia às regras fiscais, e registrando que a movimentação não significa que o Senado votará o marco dos minerais nesta semana. Veículos de direita enquadraram o movimento dentro de uma semana de negociação de pauta, em que o Congresso tenta avançar projetos antes do esvaziamento provocado pela campanha eleitoral, com destaque para a proposta que permite reduzir ou zerar tributos federais sobre gasolina, diesel e etanol quando as cotações do petróleo disparam. Até o momento não houve cobertura de veículos de esquerda sobre o caso, e por isso nenhuma leitura desse campo é atribuída aqui.

Os dois relatos convergem no essencial: a janela de votação é curta, a definição da pauta passou por reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara e o marco dos minerais críticos ganhou tração em meio à disputa internacional por insumos usados em defesa, energia, baterias e tecnologias avançadas. Divergem na ênfase. O relato técnico prioriza o mecanismo do incentivo e o risco de questionamento jurídico caso a parte fiscal não seja resolvida antes. O relato de agenda política prioriza o calendário e o cálculo eleitoral, ao apontar que o Planalto corre para aprovar a medida provisória que encerra a chamada taxa das blusinhas, cuja validade se esgota em 8 de setembro, e ao registrar que o fim da escala de trabalho 6x1 e a PEC da Segurança Pública seguem sem perspectiva clara de votação no Senado. Nesse enquadramento, a melhora recente na relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que jantaram juntos na semana anterior, aparece como variável para destravar a agenda do Executivo.

O que ainda não se sabe é o mais relevante. Não há texto final divulgado do trecho sobre minerais críticos que seria embutido no projeto de lei complementar, nem definição pública sobre como a perda de arrecadação será compensada. Também não está claro se o acordo entre os líderes sobre os combustíveis foi fechado, se o Senado pautará o marco do setor ainda em agosto ou apenas na primeira semana de setembro, reservada ao último esforço concentrado antes das eleições, e quais minerais e projetos entrariam na lista de prioridades definida pelos mecanismos de governança previstos na proposta.