Comissão especial vota nesta quarta (27) relatório do fim da escala 6x1

A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (27) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à chamada escala 6x1, o regime que obriga o trabalhador a cumprir seis dias de trabalho para apenas um de folga. O tema, que mobiliza categorias do comércio, dos serviços e da indústria, chega a um momento decisivo no Congresso, com a possibilidade de o texto seguir para o plenário ainda no mesmo dia. A cobertura de centro relatou que a proposta reduz a jornada para 40 horas semanais e estabelece uma transição de até 14 meses para a implementação completa da redução. As novas regras, segundo esse mesmo enquadramento factual, não se aplicam a quem recebe a partir de R$ 21,1 mil, faixa de renda que fica de fora da mudança. Após a votação na comissão e a eventual aprovação no plenário, o texto ainda precisará passar pela análise do Senado antes de virar norma constitucional. Por se tratar de uma PEC, a proposta exige um quórum elevado: são necessários 308 votos na Câmara dos Deputados para que avance, em dois turnos de votação. Veículos de direita enfatizaram justamente esse obstáculo institucional, destacando o alto número de votos exigido e o caráter de processo legislativo ainda em curso. Nesse recorte, ganham relevo as dúvidas sobre o custo da medida para os empregadores, os possíveis efeitos sobre a competitividade das empresas e sobre a geração de empregos, além da preocupação com o impacto na folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra. A transição de até 14 meses aparece, nessa leitura, como uma tentativa de amortecer o choque sobre os negócios. Já os veículos de esquerda destacaram que o avanço da PEC representa uma conquista direta dos trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas, com a garantia de duas folgas e a redução para 40 horas semanais. Nesse enquadramento, a articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta, para colocar o texto em pauta é lida como uma vitória da mobilização social e um passo na ampliação de direitos, com o Estado assumindo o papel de garantidor da proteção ao trabalho contra regimes considerados desgastantes. O ponto em que as coberturas convergem é o fato central: a proposta reduz a jornada, garante duas folgas e segue um rito que ainda inclui plenário da Câmara e Senado. As divergências aparecem na ênfase. Enquanto a cobertura de esquerda celebra os ganhos para o trabalhador e a dimensão social da medida, a de direita concentra-se no custo para o setor produtivo e na dificuldade de reunir os 308 votos necessários. A cobertura de centro, por sua vez, mantém o foco nos parâmetros objetivos do texto, como o prazo de transição e o teto de renda que delimita o alcance da regra. O que ainda não se sabe é o resultado concreto da votação na comissão e, caso o texto avance, qual será o desfecho no plenário da Câmara diante do quórum exigido. Também permanece em aberto como o Senado tratará a matéria, se haverá mudanças no texto e qual será o impacto efetivo da medida sobre empregos, salários e a rotina de milhões de trabalhadores brasileiros caso a emenda seja promulgada.