Câmara discute regra de postes que a Abradee liga a R$ 2,4 bilhões na conta de luz

O Projeto de Lei 3.220/2019, que reescreve as regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações, está em análise na Câmara dos Deputados em regime de urgência, sob relatoria do deputado Juscelino Filho. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em março, depois de anos de negociação entre os dois setores, e o ponto que reabriu a disputa é a possibilidade de criar uma estrutura própria para administrar essa infraestrutura, apelidada durante as tratativas de gestor de postes.

Hoje as distribuidoras respondem pela gestão de mais de 53 milhões de postes espalhados pelo país e alugam espaço nessa estrutura para empresas de telefonia, internet e televisão por assinatura. Pelos dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, a Abradee, as operadoras pagam cerca de R$ 4 bilhões por ano pelo uso dos postes, e aproximadamente R$ 2,4 bilhões desse total voltam ao consumidor por meio da modicidade tarifária, o mecanismo que abate custos do serviço de distribuição e segura o valor da conta de luz. É esse valor que está no centro do alerta: se um novo agente passar a administrar os postes, parte da receita hoje canalizada para reduzir a tarifa seria consumida pela remuneração desse intermediário.

Patricia Audi, presidente da Abradee, sustenta que a criação de uma nova estrutura acrescenta uma camada de custo a uma atividade que já existe e pode ser aprimorada sem intermediário. Joisa Dutra, doutora em Economia pela Fundação Getulio Vargas e ex-diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, segue a mesma linha e afirma que um agente adicional vai querer margem própria, e que com esse empilhamento de margens não há como a conta do consumidor ficar menor.

O pano de fundo é a expansão da conectividade, que multiplicou a demanda pelos postes e desorganizou a ocupação. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, há 19 mil empresas em atuação no Brasil, mas a Abradee estima que apenas 4 mil mantêm contrato regular com as distribuidoras, o que deixaria 15 mil operando à margem dos acordos. Cabos abandonados, instalações irregulares e fios caídos viraram problema urbano corriqueiro, com efeito sobre a segurança da população e sobre a operação das redes. Só em 2025 as distribuidoras retiraram mais de 2 mil toneladas de cabos irregulares, volume 117% superior ao do ano anterior, e entre 2024 e 2025 foram emitidas 4,3 milhões de notificações por ocupação sem autorização.

O setor de telecomunicações reconhece a necessidade de uma solução. A Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras, classificou o texto aprovado pelo Senado como um avanço rumo a uma solução estrutural para o uso desordenado da infraestrutura. Esse texto estabelece responsabilidades, cria mecanismos para regularizar ocupações e facilita a retirada de cabos abandonados, além de preservar a possibilidade de o proprietário decidir se administra os postes diretamente ou por meio de empresa especializada. Há ainda a questão da responsabilidade em emergências: quando temporais derrubam postes, são as equipes das distribuidoras que isolam o risco e restabelecem o fornecimento, e um novo gestor exigiria definir com clareza quem responde pela infraestrutura nesses momentos.