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A decisão de Flávio Dino ataca um mecanismo que, na leitura de veículos de esquerda, transformou o Orçamento da União em moeda de troca administrada por caciques partidários sem qualquer mandato popular. O gatilho foi a declaração do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que admitiu em entrevista fazer sugestões sobre a destinação de emendas a deputados e senadores da legenda e disse que outros dirigentes fariam o mesmo. Quando o Supremo Tribunal Federal cobrou explicações formais, os mesmos partidos negaram a prática por escrito. Para esse enquadramento, a nulidade das indicações e o envio das respostas à Polícia Federal recolocam o controle público sobre recursos que deveriam financiar saúde, educação e obras nos municípios, e não a manutenção de estruturas partidárias.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo, 23 de agosto de 2026, que é nula qualquer indicação de emenda parlamentar atribuída a presidente de partido político ou a ex-parlamentar sem mandato.
Emenda indicada por dirigente sem mandato não pode mais fundamentar pagamento: recursos direcionados a prefeituras e entidades por esse caminho ficam sob revisão administrativa.
Solidariedade e Podemos têm cinco dias úteis para responder ao Supremo Tribunal Federal, sob multa diária de R$ 100 mil.
As respostas de 21 partidos vão para a Polícia Federal, o que pode abrir novas frentes de investigação.
Servidores da Câmara e do Senado que processarem indicações nulas ficam sujeitos a apuração disciplinar, civil e penal.
Onde os lados divergem
Veículos de esquerda enquadram o caso como confissão de Valdemar Costa Neto e contradição do PL, que negou por escrito ao Supremo Tribunal Federal ter cotas de emendas.
A cobertura de centro trata o episódio como ato processual, com prazos, multa e intimações, sem atribuir prática irregular a nenhum partido.
Nenhum veículo de direita publicou cobertura própria, de modo que o questionamento sobre os limites da decisão monocrática não aparece atribuído a fonte alguma neste conjunto.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura registra que a indicação de emendas é prerrogativa constitucional de deputados e senadores em exercício, que a decisão declara nulos os documentos que atribuam essa titularidade a dirigentes partidários e ex-parlamentares, e que a ordem sucede o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e de Eduardo Cunha em investigação sobre emendas.
O que ainda está incerto
Não se sabe o que acontece com emendas já empenhadas ou pagas a partir de indicações agora declaradas nulas, nem se haverá devolução de recursos.
Não há detalhamento de como as áreas técnicas das duas Casas vão checar a autoria real das indicações já protocoladas.
Não está definido se Solidariedade e Podemos responderão no prazo e se a multa diária chegará a ser cobrada.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que indicações de emendas parlamentares atribuídas a presidentes de partido sem mandato e a ex-parlamentares são juridicamente nulas e não podem embasar despesa pública. Câmara e Senado foram comunicados, e Solidariedade e Podemos têm cinco dias úteis para responder, sob multa diária de R$ 100 mil.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo, 23 de agosto de 2026, que é nula qualquer indicação de emenda parlamentar atribuída a presidente de partido político ou a ex-parlamentar sem mandato eletivo. Pela decisão, ofícios, planilhas, tabelas, comunicações e solicitações que apontem essas pessoas como autoras, titulares ou detentoras do poder de indicar emendas passam a ser considerados juridicamente inidôneos e não podem servir de fundamento para atos administrativos de execução de despesa pública.
Dino mandou comunicar a ordem de imediato às presidências da Câmara dos Deputados, ocupada por Hugo Motta, e do Senado, ocupada por Davi Alcolumbre, para que órgãos técnicos, assessorias e servidores envolvidos no processamento das indicações tomem ciência. Quem descumprir fica sujeito a apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de consequências civis e penais. O ministro fixou ainda prazo improrrogável de cinco dias úteis para que Solidariedade e Podemos, os dois únicos partidos que não responderam ao Supremo, se manifestem, sob multa diária de R$ 100 mil, com intimação pessoal dos presidentes das siglas, os deputados federais Paulinho da Força e Renata Abreu. As respostas já entregues pelas demais legendas serão encaminhadas à Polícia Federal.
As três coberturas convergem no essencial: a indicação de emendas é prerrogativa constitucional de deputados e senadores em exercício, a decisão alcança todos os partidos com representação no Congresso e a ordem se soma ao bloqueio, determinado em julho, de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, ambos hoje sem mandato, em investigação sobre a destinação de recursos do Orçamento.
Veículos de esquerda destacaram a origem política do caso. O tema chegou ao Supremo depois que Valdemar Costa Neto afirmou, em entrevista de 14 de julho de 2026, que faz sugestões a deputados e senadores do PL sobre emendas e que dirigentes de outras legendas agiriam do mesmo modo. Essa cobertura tratou a declaração como confissão pública, identificou o PL como o partido do bolsonarismo e sublinhou a contradição entre a fala e a resposta formal enviada ao tribunal, na qual os partidos negaram dispor de cotas, reservas ou mecanismos equivalentes de alocação de emendas. O envio das manifestações à Polícia Federal aparece aí como o passo que impede o encerramento do assunto pela via da negativa por escrito.
A cobertura de centro concentrou-se no desenho processual da decisão: transcrição do trecho que declara a nulidade absoluta, prazo de cinco dias úteis, valor da multa diária, intimação pessoal dos dois presidentes de partido, encerramento na quarta-feira, 19 de agosto, do prazo dado a 21 legendas e o lembrete de que a competência para indicar emendas é de parlamentares em exercício. Registrou também que o presidente do Solidariedade afirmou aguardar a notificação para prestar esclarecimento e que o Podemos não havia se manifestado.
Veículos de direita não publicaram cobertura própria do caso no material reunido até aqui. O argumento que costuma vir desse campo, o de que decisão monocrática do Supremo sobre execução orçamentária avança em competência do Legislativo, portanto não aparece atribuído a nenhuma fonte deste conjunto, e a ausência é ela própria parte do quadro de cobertura.
O que ainda não se sabe é o alcance prático da ordem. Não há informação sobre o que acontece com emendas já empenhadas ou pagas a partir de indicações agora declaradas nulas, se haverá devolução de recursos, como as áreas técnicas da Câmara e do Senado vão rastrear e checar a autoria das indicações já protocoladas, nem se a Polícia Federal abrirá novas linhas de investigação a partir dos documentos enviados pelos partidos. Também não está esclarecido se Solidariedade e Podemos vão responder dentro do prazo e se a multa chegará a ser aplicada.
O ministro abriu investigação sobre o tema após Valdemar da Costa Neto, do PL, afirmar que ele e outros líderes de legendas indicam recursos mesmo sem mandato
Ministro avisa que descumprimento acarretará em responsabilização; decisão fixa prazo para Solidariedade e Podemos se manifestarem, sob pena de multa em caso de omissão
CNN Brasil
Linha do tempo
23 de ago. de 2026, 11:10
Flávio Dino declara nulidade absoluta de indicações de emendas atribuídas a presidentes de partido e ex-parlamentares e manda comunicar Câmara e Senado
Flávio Dino determina bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha em investigação sobre emendas
Jornal GGN
CartaCapital
CNN Brasil