Entenda o que muda com a Reforma Tributária a partir de 2027

A maior mudança no sistema de impostos sobre o consumo brasileiro em décadas entra em fase operacional. A partir de 1º de janeiro de 2027 passam a valer a CBS, sigla de Contribuição sobre Bens e Serviços, e o Imposto Seletivo, enquanto o PIS e a Cofins deixam de existir. É o momento em que a reforma tributária promulgada pela Emenda Constitucional 132, em dezembro de 2023, sai do texto legal e começa a alterar notas fiscais, sistemas de gestão das empresas e a forma como o consumidor enxerga quanto paga de tributo em cada compra.

Até o momento, apenas um veículo cobriu o assunto nesta janela, em formato de jornalismo de serviço, com cronograma detalhado da transição e sem disputa interpretativa entre linhas editoriais distintas. Segundo essa cobertura de fonte única, a CBS seguirá o modelo do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado adotado na maior parte dos países, o que amplia o aproveitamento de créditos tributários e reduz a chamada cobrança em cascata, situação em que o mesmo produto é tributado várias vezes ao longo da cadeia de produção.

O Imposto Seletivo, criado para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também estreia em 2027. Cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas estão entre os itens sujeitos à cobrança, cujo objetivo declarado é desestimular o consumo. O IPI continua na legislação, porém com alíquota zerada para quase todos os produtos. A exceção principal protege bens fabricados ou com projetos aprovados na Zona Franca de Manaus, porque a Constituição garante incentivos à região como política de desenvolvimento da Amazônia, e sem essa ressalva a produção local perderia competitividade.

Já o IBS, que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal, apenas inicia sua fase de transição em 2027. A troca é gradual: entre 2029 e 2032 as alíquotas dos tributos antigos caem enquanto a do novo imposto sobe, até que em 2033 o IBS passe a ser o único tributo sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados e municípios. Na prática, isso significa que empresas conviverão por anos com dois sistemas simultâneos, administrando regras diferentes de incidência e obrigações acessórias.

Os efeitos concretos se dividem entre empresas e consumidores. Do lado empresarial, a troca de PIS e Cofins pela CBS obriga a adequar sistemas de gestão, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e apuração dos tributos, além de revisar contratos e políticas de preços. Do lado do consumidor, a mudança mais visível será a transparência: os documentos fiscais passam a destacar de forma mais clara quanto de imposto incide sobre cada bem ou serviço. O efeito sobre os preços dependerá do setor e da alíquota aplicada, com alta esperada nos itens alcançados pelo Imposto Seletivo e queda possível para produtos com alíquota reduzida ou zerada e para famílias contempladas pelo mecanismo de devolução de imposto, o cashback.