Governo enviará projeto à Câmara para aumentar limite do MEI

O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados, até quarta-feira, 24 de junho, um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. O teto atual, de R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês, está em vigor desde janeiro de 2018 e nunca foi corrigido pela inflação. A proposta do Executivo prevê uma elevação escalonada, que pode chegar a até R$ 130 mil em 2028. O país tem hoje mais de 16,8 milhões de microempreendedores ativos.

O anúncio veio após uma reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e os ministros José Guimarães, das Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento. Motta afirmou que o texto seguirá para a comissão especial que já discute o tema e que pretende votá-lo antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho. O presidente da Câmara condicionou a tramitação ao equilíbrio das contas públicas, ao dizer que busca um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores.

Veículos de centro relataram os números com detalhe técnico e paridade de fontes. A proposta em debate prevê a criação de novas alíquotas, possivelmente de 7,5% e 11%, escalonadas conforme o faturamento, e a redução do prazo de exclusão do programa por inadimplência, hoje de doze meses, para apenas dois. A cobertura de centro também registrou que a equipe econômica admite elevar o teto, mas rejeita a proposta paralela de ampliar o limite do Simples Nacional, cálculo que, segundo a Fazenda, poderia representar perda de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano, classificada por auxiliares do governo como uma das principais pautas-bomba em tramitação.

Veículos de esquerda enfatizaram o caráter de conquista social da medida. O ministro José Guimarães descreveu a mudança como uma conquista enorme para os pequenos empreendedores de todo o país e destacou que o teto está congelado há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. Essa cobertura amarrou a proposta ao debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, apresentando o reenquadramento do MEI como forma de permitir mais contratações e fortalecer a formalização de quem vive na ponta da economia. A medida também busca conter a pejotização: empresas médias e grandes que contratam MEIs passariam a recolher 11%, e não 5%, para a Previdência.

Veículos de direita enfatizaram o alerta fiscal. A cobertura de viés mais à direita e de mercado destacou que a própria Fazenda resiste à ampliação sob o argumento de que o regime é deficitário, ou seja, as contribuições dos microempreendedores não cobrem as despesas com benefícios previdenciários. Segundo estimativas oficiais, o aumento do teto teria impacto fiscal entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028, além de um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos quando a despesa é trazida a valor presente. Essa leitura também ressaltou o risco de empresas migrarem do Simples para o MEI apenas para pagar menos imposto e apontou o timing eleitoral, observando que a medida se soma a iniciativas do governo para alavancar a imagem do presidente no ano de eleição.

O que ainda não se sabe é o valor final do novo teto e o cronograma definitivo de elevação, já que as versões variam entre R$ 100 mil, R$ 110 mil, R$ 120 mil, R$ 130 mil e até R$ 140 mil conforme a fonte. Também permanecem em aberto as alíquotas exatas que serão adotadas, o desfecho do debate paralelo sobre o Simples Nacional e se o texto será de fato votado antes do recesso. O projeto do Executivo ainda não chegou formalmente à Câmara no momento da cobertura.