Governo enviará projeto à Câmara para aumentar limite do MEI

O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados, até quarta-feira (24), um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. Hoje o teto é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês, valor que não é reajustado desde janeiro de 2018. A confirmação veio do presidente da Câmara, Hugo Motta, após uma reunião com os ministros José Guimarães, de Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento. O texto deve seguir para uma comissão especial que já discute o tema antes de ir ao plenário.

Segundo as apurações, a ampliação seria escalonada. A proposta do Executivo prevê elevar o teto em duas etapas, podendo chegar a até R$ 130 mil em 2028. A medida também deve permitir que o MEI contrate mais funcionários com carteira assinada, hoje limitado a um empregado. O país tem mais de 16,8 milhões de microempreendedores individuais ativos, e o regime, criado em 2008, foi desenhado para formalizar trabalhadores autônomos que atuavam na informalidade. O impacto fiscal estimado pelo governo é de cerca de R$ 2 bilhões na arrecadação.

Veículos de centro relataram com riqueza de dados o desenho técnico da proposta: a criação de novas alíquotas, possivelmente de 7,5% e 11% conforme o teto, e a redução do prazo de exclusão do programa em caso de inadimplência, hoje de 12 meses. Esses veículos também detalharam a resistência da equipe econômica em ampliar o teto do Simples Nacional, que poderia representar perda de até R$ 50 bilhões por ano, classificada por auxiliares como uma das principais pautas-bomba em tramitação.

Veículos de esquerda enfatizaram o caráter social da medida, destacando que a correção do teto repara uma defasagem que penaliza os pequenos empreendedores desde 2018 e que a iniciativa se conecta ao esforço de reduzir a pejotização e proteger vínculos trabalhistas, no contexto da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais. Já veículos de direita e de foco econômico enfatizaram os alertas fiscais: a Fazenda considera o regime deficitário, porque as contribuições não cobrem os benefícios, e estima um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos. Parte da cobertura também apontou o componente eleitoral, ao enquadrar a medida como mais uma iniciativa do governo para alavancar a imagem do presidente em ano de eleição.

O que ainda não se sabe é o texto final do projeto, que só chega ao Congresso nesta quarta-feira. Permanecem indefinidos os valores exatos das novas alíquotas, se o teto subirá para R$ 110 mil, R$ 120 mil ou R$ 130 mil em cada etapa, e se a tramitação reabrirá o debate sobre o Simples Nacional, ponto que o governo tenta evitar. Também não está claro se Motta conseguirá votar a matéria antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.