Justiça impõe novas restrições a anúncios de bets de Virginia e Blaze

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios impôs novas restrições à publicidade de apostas feita pela influenciadora Virginia Fonseca e pela plataforma Blaze. A decisão, publicada na terça-feira, 21 de julho, atendeu parcialmente a um recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em ação civil pública que acusa os dois de veicular publicidade enganosa e abusiva de apostas esportivas.

Pelo que determinou o desembargador relator, ficam proibidos anúncios que prometam lucros fixos ou garantidos, que apresentem apostas como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades financeiras, e ainda campanhas que sugiram não haver risco de perda. Toda a publicidade de apostas divulgada pela influenciadora, incluindo stories, reels, publicações no feed e transmissões ao vivo, deverá ser identificada de forma clara e ostensiva como conteúdo publicitário, mesmo quando aparecer misturada a conteúdos de rotina pessoal ou de viagens. Ofertas de bônus, rodadas grátis e promoções passam a exigir informação destacada sobre as condições de participação, como necessidade de depósito, prazo de validade e requisitos para saque. O prazo para retirada do que estiver em desacordo é de 48 horas, sob multa de R$ 100 mil por infração, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

A cobertura de centro relatou com igual peso os limites da decisão. O magistrado rejeitou, neste momento, o pedido para suspender eventual contrato de remuneração baseado nas perdas dos apostadores, o chamado revenue share, por entender que ainda não há provas suficientes sobre o modelo contratual. Também negou a retirada de todas as publicações relacionadas a apostas. Na véspera, em 20 de julho, o Ministério Público havia apresentado outro pedido, para que a empresa indenize apostadores diagnosticados com ludopatia e pague até R$ 380 milhões por danos morais coletivos. A assessoria da influenciadora afirmou que ainda não havia tido acesso ao conteúdo da decisão, e a plataforma não se manifestou até a publicação das reportagens.

Veículos de esquerda deram destaque próprio ao retrato financeiro anexado ao processo. Um balancete contábil de 2025 juntado pelo Ministério Público aponta cerca de R$ 11 bilhões em depósitos feitos por apostadores no Brasil, faturamento bruto de R$ 1,9 bilhão, receita líquida de R$ 1,1 bilhão e lucro líquido de R$ 361 milhões em onze meses, dos quais R$ 350 milhões foram enviados à matriz no exterior. O mesmo documento mostra que os maiores custos estavam na captação e na retenção de apostadores: R$ 330 milhões em publicidade externa, R$ 388 milhões em programas de fidelidade e R$ 89 milhões em bônus. Há ainda o registro de obrigações contratuais com influenciadores, entre elas R$ 6,4 milhões com a apresentadora, dos quais R$ 2,77 milhões já pagos, além de valores com outros criadores de conteúdo e R$ 952 mil pagos a um cantor por rescisão de contrato. Nessa leitura, a decisão trata de proteção de quem já está endividado, e não apenas de rótulo em anúncio.

Veículos de direita não registraram cobertura própria do caso até o fechamento deste texto, de modo que o ângulo mais associado a esse campo aparece nos autos, não na imprensa: o de que a atividade é legal e licenciada, e de que o tribunal recusou justamente os pedidos mais amplos do Ministério Público por falta de prova, preservando o devido processo. Ambas as coberturas disponíveis convergem nesse ponto factual, ao mostrar que a decisão foi parcial e não interrompeu a operação.

Ainda não se sabe se existe de fato contrato de remuneração atrelado às perdas dos apostadores, nem quando o tribunal julgará o mérito da ação civil pública. Também segue em aberto o desfecho do pedido de indenização por ludopatia e de danos morais coletivos, o efeito da decisão sobre outros influenciadores contratados pela plataforma e a resposta formal das duas partes ao conteúdo do que foi determinado.