PL e STF redefinem regras do Terceiro Setor

O ambiente regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil passa por uma mudança relevante em 2026, empurrada simultaneamente pelo Legislativo e pelo Judiciário. De um lado, o Senado Federal pautou em regime de urgência o PLP 11/2026, projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar 224/2025 com o objetivo declarado de preservar a imunidade tributária e os benefícios fiscais de associações e fundações. De outro, o Supremo Tribunal Federal vem fixando, no âmbito da ADPF 854, parâmetros mais rígidos para a execução de recursos públicos por entidades privadas sem fins lucrativos.

Até o momento, apenas um veículo cobriu o caso, e a matéria é apresentada como conteúdo de marca, com uma única fonte nomeada, ligada a um escritório de advocacia especializado no setor. Isso impõe cautela na leitura: os fatos normativos citados são verificáveis, mas o enquadramento e a conclusão servem a um serviço jurídico oferecido ao próprio público retratado.

O que o texto descreve com precisão é o conteúdo das duas frentes. A LC 224/2025 teria gerado distorções que colocaram associações e fundações em situação de insegurança tributária, e o PLP 11/2026 aparece como resposta legislativa a esse quadro. No campo judicial, as decisões na ADPF 854 consolidam uma lógica de controle assentada em três pilares: rastreabilidade total dos recursos, transparência ativa e critérios rigorosos de impessoalidade. O ponto mais concreto é a vedação de repasses públicos a entidades que tenham vínculo familiar com agentes públicos, prática que o próprio texto classifica como historicamente tolerada.

A consequência prática apontada é que a exigência deixa de ser apenas formal. Não basta prestar contas de forma pontual: as organizações precisariam revisar estatutos, adotar políticas de governança compatíveis com o novo padrão de controle e implantar programas de compliance, sob pena de bloqueio de recursos, sanções administrativas e dano reputacional.

É nesse ponto que o enquadramento se torna disputável, e vale registrar como cada lado do espectro tende a ler os mesmos fatos. Leituras de esquerda costumam separar as duas frentes: aplaudem o aperto do Supremo sobre repasses a parentes de agentes públicos, por entender que dinheiro público não pode alimentar clientelismo, mas alertam que o custo de adaptação recai desproporcionalmente sobre entidades pequenas, comunitárias e periféricas, que não têm departamento jurídico nem orçamento para consultoria e podem simplesmente fechar as portas, interrompendo serviços de assistência a população vulnerável. Leituras de direita enfatizam a accountability: quem administra recurso do contribuinte deve prestar contas com o mesmo rigor de qualquer organização que gere dinheiro alheio, e o fechamento da porta dos vínculos familiares corrige uma falha antiga de fiscalização, ao passo que a insegurança criada pela LC 224/2025 é apresentada como prova de que legislação tributária mal calibrada cobra caro de quem vive de doação privada. Uma cobertura de centro, factual, se limitaria a registrar o que existe: um projeto em tramitação no Senado e decisões judiciais em curso, ambos ainda sem desfecho consolidado.