Corte de tributos sobre combustíveis vai à sanção com jabutis

O Congresso Nacional aprovou, em um único dia, o projeto de lei complementar que autoriza o governo a reduzir tributos federais sobre combustíveis em 2026. Na Câmara dos Deputados, o texto passou por 318 votos a 113. Poucas horas depois, o Senado aprovou o texto-base por 61 votos a 2, restando ainda a votação de um destaque pedido pela oposição. A proposta segue para sanção presidencial.

O desenho original era estreito. O encarecimento do petróleo, provocado pelo conflito no Oriente Médio, pressionou o preço dos combustíveis e o custo de insumos industriais no Brasil. Ao mesmo tempo, a mesma alta valorizou o petróleo e o gás produzidos no país e gerou receita extraordinária para a União. O projeto autoriza, em caráter excepcional para 2026, que a renúncia decorrente da redução de tributos seja compensada por essa arrecadação extra. A redução de alíquotas alcança importação e comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol devem ser zeradas, para preservar a vantagem competitiva do biocombustível.

A cobertura de centro relatou o conteúdo do texto item a item e é onde as três frentes de reportagem convergem. Produtores e cooperativas de etanol hidratado recebem subvenção limitada a R$ 1,2 bilhão entre maio e agosto de 2026 e poderão usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins. Projetos de produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e biofertilizantes ganham crédito fiscal de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, ampliável em mais R$ 1 bilhão por ato do Executivo, com percentual de até 20% do gasto e proporcionalidade a critérios de sustentabilidade socioambiental. O texto também afasta a cobrança do adicional de frete da marinha mercante para mercadorias desses projetos e inclui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além das isenções necessárias à Copa do Mundo Feminina de 2027 e de despesas com projetos estratégicos de defesa. Essa mesma linha de cobertura registrou ainda dois gatilhos defendidos pela equipe econômica: se o governo projetar déficit primário, despesas vinculadas por lei não poderão crescer acima do limite do arcabouço fiscal, e outra trava reduz a base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida, com efeito estimado de conter cerca de R$ 10 bilhões de avanço de gasto em 2027. Há também a antecipação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões de despesas de 2027 para 2026, sendo R$ 3 bilhões do Fundo Social para saúde e educação e R$ 2,5 bilhões para a Defesa.

A divergência de cobertura aparece na ênfase. Veículos de direita enfatizaram o custo institucional da operação: para viabilizar os benefícios, o Congresso precisou abrir exceção nas próprias regras do Orçamento, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbem conceder benefício fiscal sem indicar a fonte de compensação e o impacto nas contas públicas. Nessa leitura, os dispositivos sem relação com o tema original, chamados de jabutis no jargão legislativo, transformam uma resposta emergencial a um choque externo em renúncia que se estende até 2031. Já a cobertura de centro tratou os jabutis como técnica de tramitação para compatibilizar medidas de interesse do governo com as restrições da legislação orçamentária, e deu peso equivalente aos gatilhos de contenção de despesa que entraram no mesmo pacote. Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda não haviam publicado cobertura própria da votação, e o ângulo social da medida, o alívio no custo de transporte e de alimentos para famílias de baixa renda, ficou sem desenvolvimento na cobertura disponível.

O que ainda não se sabe é considerável. Nenhuma das reportagens informa qual será o tamanho efetivo da redução de alíquota, quando ela começa a valer, nem quanto disso chega ao preço na bomba. Também não há estimativa consolidada do custo total das renúncias somadas para 2026 e para o período até 2031. O destaque pedido pela oposição no Senado seguia pendente, sem conteúdo detalhado. E não há indicação sobre a posição do Executivo diante dos dispositivos incluídos durante a tramitação, isto é, se a sanção virá integral ou com vetos parciais.