O Supremo Tribunal Federal criou uma gratificação que amplia em até 22,5% a remuneração dos assessores diretos de seus ministros. O benefício foi batizado de Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa, a GAACTA, e foi instituído por resolução interna publicada no dia 19 de agosto. Alcança ocupantes de cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4, faixa em que estão os chefes de gabinete dos ministros e a secretaria-geral da Presidência da corte.
Em nota, o tribunal afirma que a regulamentação foi precedida de avaliação técnica e orçamentária, que a gratificação está expressamente submetida ao teto remuneratório da Constituição, hoje em R$ 46,3 mil, e que a resolução veda seu uso para recompor valores cortados pelo teto. Ainda segundo o Supremo, 276 servidores devem ser alcançados, com valor médio mensal de aproximadamente R$ 5,3 mil por servidor, custeado por dotações próprias, sem pagamento retroativo e com efeitos financeiros apenas a partir da publicação.
O Supremo não foi o primeiro a adotar a verba. O Superior Tribunal de Justiça a criou em maio, e dias depois o Conselho da Justiça Federal a estendeu aos seis Tribunais Regionais Federais. Vieram em seguida o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar e, na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral, que ampliou o pagamento também ao topo dos cargos de confiança dos tribunais regionais eleitorais. A gratificação tem caráter indenizatório e, por isso, não sofre incidência de imposto de renda.
As duas linhas de cobertura convergem no essencial: a verba nasceu de ato administrativo, não de lei, e beneficia apenas a camada mais alta dos cargos comissionados, não o conjunto dos servidores. A cobertura de centro destacou que a instituição do benefício vai na contramão de decisões recentes do próprio Supremo, que definiu que novas verbas indenizatórias não poderiam ser criadas por atos administrativos, apenas por lei aprovada no Congresso Nacional, e reproduziu na íntegra a resposta do tribunal, que sustenta que a GAACTA não se enquadra nesses precedentes porque se destina a servidores, e não a membros da magistratura e do Ministério Público.
Veículos de direita enfatizaram a escala e o custo. Segundo essa apuração, ao menos 5.600 servidores da cúpula do Judiciário serão alcançados, a um custo superior a R$ 150 milhões por ano para o sistema de Justiça, e parte dos beneficiados ocupa cargo de confiança sem ser concursada. O mesmo enquadramento registrou que, no Tribunal Superior Eleitoral, a resolução foi proposta em sessão pelo presidente da corte, ministro Kassio Nunes Marques, aprovada por unanimidade e proclamada em menos de dois minutos, sem que nenhum ministro registrasse divergência sobre uma medida que beneficia seus auxiliares diretos. Essa cobertura também apontou que presidentes críticos à proliferação de benefícios aderiram assim mesmo: o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello, que já havia falado em gamificação remuneratória no Judiciário, assinou a resolução do próprio tribunal, e a presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, instituiu o benefício depois de ter apresentado representação contra ele no Tribunal de Contas da União, rejeitada porque o órgão entendeu não ter competência sobre o tema.
Veículos de esquerda não haviam repercutido o caso até o fechamento desta reportagem. Pela chave de leitura desse campo, o ponto de atrito estaria na concentração do ganho no topo da estrutura: entre os chefes de gabinete do Supremo, os salários de julho variaram de R$ 12 mil a R$ 34,4 mil, e a secretária-geral da Presidência recebeu R$ 35 mil no mês, valores que agora sobem, enquanto os demais servidores dos mesmos tribunais ficam de fora. As resoluções justificam a verba pelo aumento de processos e pela estagnação do quadro de pessoal, argumento que não se traduziu em recomposição da carreira inteira nem em contratação.
O episódio ocorre no momento em que o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, tenta costurar um código de ética que estabeleça parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias, e seis meses depois de decisão do ministro Flávio Dino fixar limites para a criação de novos benefícios a magistrados.
O que ainda não se sabe: se alguma instância vai revisar a validade das resoluções, já que o Tribunal de Contas da União se declarou incompetente e não há ação em curso contra a GAACTA;
