STF fará notificação direta a gestores por irregularidades em emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a própria Secretaria Judiciária da Corte passe a notificar diretamente estados e municípios em situação irregular quanto ao uso das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A decisão atende a requerimento da Advocacia-Geral da União, que informou ao tribunal que a notificação feita por meio do Ministério do Turismo não vinha surtindo o efeito esperado. A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, processo em que o Supremo trata da transparência na distribuição de recursos parlamentares.

Segundo o levantamento atualizado apresentado pela Advocacia-Geral da União, existem hoje 89 planos de ação com pendências críticas na plataforma Transferegov.br, canal oficial usado para o registro e o repasse de recursos públicos pela União. Desses, 21 foram aprovados sem que os entes sequer iniciassem o relatório de gestão, 19 têm apenas relatórios parciais ou em elaboração, 40 estão travados em fase de complementação e outros nove apresentam relatórios pendentes de conclusão. Para quem permanecer omisso, segue valendo a multa diária de 1% sobre o valor total da emenda recebida, sanção fixada em 9 de junho e reafirmada agora pelo relator.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados enviou ao Supremo manifestação em que sustenta não haver irregularidade nas indicações de emendas feitas por parlamentares. A Advocacia da Casa afirmou que a tramitação interna segue o rito regimental e anexou atas de bancada e de comissão para demonstrar que as indicações foram deliberadas e aprovadas formalmente. O relator também encaminhou à Polícia Federal as explicações enviadas por presidentes de partidos sobre a influência de dirigentes na indicação de emendas, depois de determinar que 21 siglas se manifestassem. O pedido veio na esteira do bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, desdobramento da Operação Transparência, que apura desvios de emendas. Em resposta ao ministro, Valdemar afirmou não ter cota de emendas e não fazer indicações formais.

Veículos de esquerda destacaram o eixo da responsabilização política: a resposta da Câmara negando irregularidades, o envio das explicações partidárias à Polícia Federal e a suspeita de que um ex-deputado sem mandato pudesse influenciar a destinação de dinheiro público. A cobertura de centro concentrou-se na engrenagem administrativa da decisão: quem notifica quem, quantos planos de ação estão pendentes, qual o percentual da multa e desde quando ela vale. Os dois recortes convergem no fato central, a insistência do relator em obrigar gestores locais a prestar contas do que receberam. Veículos de direita não haviam publicado sobre o caso até o fechamento desta reportagem; o ângulo habitualmente enfatizado por essa cobertura, o custo do gasto público sem controle e o alcance do Judiciário sobre atribuições do Executivo e do Legislativo, não aparece no material disponível.

Ainda não se sabe quais estados e municípios integram as tabelas citadas na decisão, nem qual o valor total das emendas sujeitas à multa diária. Também não há informação sobre o prazo para que os entes regularizem planos de trabalho e relatórios de gestão, sobre o encaminhamento que a Polícia Federal dará às explicações dos partidos, nem sobre quando o relator responderá à manifestação enviada pela Câmara.