STF forma maioria para tributar lucros da Vale no exterior

O Supremo Tribunal Federal formou maioria em 27 de agosto de 2026 para autorizar a União a cobrar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos lucros que a mineradora Vale obtém por meio de empresas controladas sediadas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo. Seis dos dez ministros em exercício acompanharam a divergência aberta por Gilmar Mendes, que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à empresa. O julgamento ocorre no Plenário Virtual, começou em 21 de agosto e tinha encerramento previsto para o dia 28.

O ponto em disputa é antigo e técnico. Os tratados que o Brasil assinou com aqueles três países preveem que o lucro de uma empresa seja tributado onde ela está instalada. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que essas convenções impediam a cobrança no Brasil, e liberou apenas a tributação da controlada sediada nas Bermudas, jurisdição classificada como paraíso fiscal e sem tratado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu ao Supremo sustentando que o lucro, para efeito de imposto, é da controladora brasileira, e não da subsidiária estrangeira.

A cobertura de centro relatou o placar e reconstruiu o raciocínio das três correntes com convergência quase total nos fatos. O voto vencedor de Gilmar Mendes distingue dupla tributação jurídica, em que o mesmo contribuinte é cobrado por dois países, de dupla tributação econômica, que atinge pessoas jurídicas distintas, e conclui que só a primeira é vedada pelos tratados. O ministro invocou precedente de 2014 sobre o artigo 74 da Medida Provisória 2158-35/2001 e entendimentos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Acompanharam Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Kássio Nunes Marques. O relator André Mendonça, seguido por Luiz Fux, votou contra o recurso da União, por considerar a controvérsia infraconstitucional e por entender que os tratados inviabilizam a cobrança. Dias Toffoli abriu uma terceira linha, admitindo a tributação apenas sobre a controlada das Bermudas.

Os números também aparecem em quase toda a cobertura. O anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em R$ 22 bilhões o impacto para o governo federal em caso de derrota. Uma nota técnica da Receita Federal de fevereiro de 2023, citada no voto vencedor, calcula efeito de R$ 142,5 bilhões entre 2017 e 2021 e de R$ 28,5 bilhões por ano nos exercícios futuros.

A divergência de cobertura está na escolha de qual conta merece destaque. Veículos de direita enfatizaram o custo para a empresa, estimado em cerca de R$ 34 bilhões, e desenvolveram com mais espaço o argumento do relator vencido de que as convenções internacionais prevalecem sobre a lei interna pelo critério da especialidade, com apoio no Código Tributário Nacional e na Convenção de Viena, tema que remete à segurança jurídica de quem investe a partir do Brasil. A cobertura de centro pôs o foco no risco fiscal da União e no valor do caso como precedente para todas as multinacionais brasileiras. Nenhum veículo de esquerda havia coberto o julgamento até o fechamento desta análise; pela leitura habitual desse campo, a ênfase recairia sobre a capacidade do Estado de tributar lucro de grandes grupos econômicos e sobre a arrecadação anual que financia orçamento e políticas públicas.

O que ainda não se sabe é se o resultado se confirma. Faltava o voto do presidente da Corte, Edson Fachin, e, enquanto a sessão virtual não encerra, qualquer ministro pode mudar de posição ou pedir destaque para levar o caso ao plenário presencial, o que reiniciaria o julgamento. O processo não tem repercussão geral reconhecida, de modo que o alcance formal do precedente sobre os demais litígios ainda depende de como a Justiça Federal e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais absorverem a decisão. A mineradora não quis comentar, e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não responderam de imediato aos pedidos feitos pela imprensa. A composição do tribunal segue com dez ministros porque a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso ainda não foi preenchida.