TRE-SP multa Lula por propaganda eleitoral antecipada; cabe recurso

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao pagamento de multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral antecipada. A decisão, assinada em 28 de julho pelo juiz auxiliar de propaganda Ronnie Herbert Barros Soares, também determinou a retirada do vídeo do discurso do canal oficial do presidente no YouTube. Cabe recurso ao próprio tribunal regional e, em seguida, ao Tribunal Superior Eleitoral.

O caso tem origem em um evento oficial de governo realizado em 19 de maio, na capital paulista, durante o lançamento de um programa voltado a trabalhadores de aplicativo. Ao orientar o público a procurar ministros para apresentar reivindicações, o presidente citou nominalmente Simone Tebet e Marina Silva, à época pré-candidatas ao Senado por São Paulo, e afirmou que o que os presentes poderiam fazer por elas 'um dia' seria 'dar voto para as duas'. A representação foi apresentada pelo diretório paulista do partido Missão, que também pedia a punição das duas ex-ministras.

A cobertura de centro reconstituiu a fundamentação da sentença com detalhe e reproduziu o trecho literal do discurso. Para o magistrado, a expressão 'dar voto para as duas', dirigida ao público presente e associada nominalmente às beneficiárias, tem conteúdo objetivo e eleitoral, e a ressalva 'um dia' não descaracteriza o estímulo ao voto. A defesa sustentou que o pronunciamento era institucional e pediu, de forma subsidiária, que eventual multa ficasse no piso legal. O juiz fixou valor acima do mínimo, justificando que a gravidade aumenta por o pedido ter partido do presidente da República em evento oficial e no exercício do cargo. Simone Tebet e Marina Silva foram absolvidas por ausência de prova de que soubessem do teor do discurso, entendimento que já havia sido defendido pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Há convergência entre todos os lados sobre o núcleo factual: o valor da multa, a data e a autoria da decisão, a ordem de remoção do vídeo, a absolvição das duas pré-candidatas e a possibilidade de recurso.

As ênfases divergem. Veículos de esquerda destacaram desde o título que a decisão é de primeira instância e comporta recurso, e deram peso à tese da defesa sobre o caráter institucional da manifestação, sem pedido explícito de voto. Veículos de direita enfatizaram o uso da estrutura oficial de governo, sublinhando que a fala foi transmitida por canais oficiais e proferida no exercício do cargo, e um deles registrou que a pré-campanha do presidente não se manifestou sobre a condenação, além de omitir o cabimento de recurso, o que reforça a leitura de sanção definitiva. A cobertura de centro deu espaço amplo à comemoração do partido autor, cujo coordenador nacional é pré-candidato à Presidência e afirmou que a multa é irrisória para os cofres partidários, mas cria precedente para punições maiores.

O cluster registra ainda desdobramentos paralelos. No dia 1º de agosto, durante convenção estadual do partido do presidente em Salvador, ele pediu votos para si e para aliados; no mesmo dia, o partido Novo protocolou representação no tribunal superior contra o presidente, o governador da Bahia e outros dirigentes, com pedido de liminar para retirada dos vídeos e multa no teto legal. Em outra frente, a Justiça Eleitoral do Amapá condenou o governador daquele estado a multa de R$ 25 mil por propaganda antecipada em redes sociais, com ordem de remoção de conteúdo, e o tribunal superior decidiu que candidatos não podem veicular propaganda em carros de aplicativo, mantendo multa aplicada a um candidato a vereador em 2024.

O que ainda não se sabe: nenhuma reportagem confirma se a defesa já apresentou recurso, qual o prazo aplicável e se o vídeo foi efetivamente retirado da plataforma. Também não há informação sobre quando o tribunal superior vai analisar a nova representação nem sobre eventual manifestação oficial da Presidência a respeito da condenação.