Câmara libera subsídio a combustíveis e cria gatilho de gasto

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, o projeto de lei complementar que viabiliza a redução de tributos federais sobre combustíveis em 2026. Foram 318 votos favoráveis e 113 contrários ao parecer da relatora, a deputada Marussa Boldrin, e o texto seguiu para o Senado, que pretendia analisá-lo ainda no mesmo dia, dentro da semana de esforço concentrado do Congresso. Por causa do calendário eleitoral, as atividades legislativas ficaram reduzidas a poucos dias até outubro, o que concentrou as prioridades do governo em uma janela curta.

O núcleo da proposta permite que o governo compense a renúncia de receita da desoneração de diesel, biodiesel, gasolina e etanol com a arrecadação extraordinária ligada ao choque no preço do petróleo, provocado pela guerra no Oriente Médio e pelo fechamento do Estreito de Ormuz. Entram nessa conta royalties, participações especiais, dividendos de empresas estatais e tributos do setor de óleo e gás. Para viabilizar o mecanismo, o texto abre uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento de que a desoneração fica atrelada a uma receita real e temporária.

Todos os lados da cobertura convergem em quatro pontos. O placar, o desenho da compensação com receita do petróleo, a subvenção de até 1,2 bilhão de reais a produtores e cooperativas de etanol hidratado e o fato de o projeto ter recebido uma série de dispositivos sem relação com o tema original, os chamados jabutis. Entre eles estão autorizações de incentivo à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos, à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e à destinação de recursos a hospitais de alta complexidade.

A cobertura de centro deu o maior espaço à engenharia fiscal embutida no texto. Ela detalhou os dois gatilhos criados para conter o crescimento de despesas vinculadas quando o governo projetar déficit primário, mecanismo que deve segurar em torno de 10 bilhões de reais o avanço das despesas obrigatórias em 2027, e registrou que os mínimos constitucionais de saúde e educação continuam preservados. Também relatou a antecipação de 5,5 bilhões de reais em gastos que ficariam para 2027, a mudança que reduz de 50% para 30% o percentual de exportação exigido para uma empresa suspender IBS e CBS na compra de insumos, e a garantia de pagamento em até 30 dias aos agentes do setor de combustíveis, com juros pela taxa Selic em caso de atraso.

Veículos de direita enquadraram a votação como resultado de um acordo político entre o Palácio do Planalto e o comando do Congresso, com destaque para a reaproximação entre o presidente da República e o presidente do Senado. Nessa leitura, o mérito do texto está no ajuste fiscal previsto para 2027 e na trava de despesas obrigatórias, enquanto os jabutis aparecem como o preço cobrado pelo Congresso para aprovar a matéria. A defesa da relatora, de que não faria sentido reduzir a carga sobre o combustível fóssil e destruir a competitividade da cadeia do etanol, foi apresentada com destaque, assim como o dado de que a arrecadação do setor de petróleo e gás cresceu 211% no primeiro trimestre de 2026.

Não houve cobertura de esquerda neste conjunto de fontes. O eixo que esse lado costuma enfatizar aparece, ainda assim, nos próprios termos do texto aprovado: os gatilhos alcançam despesas vinculadas por lei nas áreas de saúde e educação, e a exclusão das receitas do Fundo Social do pré-sal do cálculo da Receita Corrente Líquida reduz a base de obrigações indexadas. A leitura provável desse campo é de que o alívio no preço do combustível é temporário, enquanto o aperto sobre o gasto vinculado é duradouro, e de que os benefícios destravados favorecem sobretudo o setor produtivo.

Ainda não se sabe qual será o custo fiscal somado de todas as renúncias autorizadas, nem quais despesas serão efetivamente contidas pelos gatilhos, já que o dispositivo não as lista. Também segue em aberto se o Senado aprovará o texto sem alterações, como se dará a divisão entre o subsídio à gasolina, válido entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026, e a subvenção ao etanol, e qual será o desenho final dos incentivos a minerais críticos, que dependem de outro projeto em tramitação.