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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 917/2024 para garantir gratuidade da Justiça a pessoas com neoplasia maligna e a pessoas com deficiência. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), adequou a terminologia e retirou a menção expressa ao Transtorno do Espectro Autista, já abrangido legalmente pelo conceito de deficiência. Hoje, o benefício depende da comprovação de insuficiência de recursos e de decisão judicial. O texto pode seguir ao Senado, salvo recurso ao plenário da Câmara.
Direita
1 fonte
O substitutivo busca dar precisão à legislação ao adotar o termo técnico “neoplasia maligna” e evitar duplicidade na referência ao Transtorno do Espectro Autista, já contemplado pelas normas sobre deficiência.
A proposta garante gratuidade da Justiça a pessoas com neoplasia maligna e deficiência.
Pessoas autistas permanecem incluídas pela legislação sobre deficiência.
Sem recurso ao plenário da Câmara, o texto segue ao Senado.
Onde os lados concordam
As duas coberturas concordam que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo e que o texto ainda precisa avançar no Congresso Nacional.
O que ainda está incerto
Não há data para análise no Senado.
Ainda não se sabe se haverá recurso ao plenário da Câmara.
As fontes não quantificam beneficiários nem efeitos administrativos para os tribunais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que amplia a gratuidade da Justiça para pessoas com neoplasia maligna e deficiência. O texto ainda pode passar pelo plenário antes de seguir ao Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 917/2024 para garantir gratuidade da Justiça às pessoas diagnosticadas ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência. A proposta muda o regime atual, no qual o benefício depende da comprovação de insuficiência de recursos e da análise financeira feita pelo juiz em cada processo.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela substituiu o termo “câncer” por “neoplasia maligna” para adequar o projeto às normas vigentes e retirou a menção expressa ao Transtorno do Espectro Autista. A exclusão não retira direitos: a legislação já reconhece pessoas autistas como pessoas com deficiência. A relatora argumentou que barreiras financeiras podem impedir esses grupos de recorrer ao Judiciário, inclusive para buscar tratamentos ou medicamentos negados pelo Sistema Único de Saúde e por planos privados.
A cobertura de centro relatou o conteúdo do substitutivo, a regra atual e o rito legislativo, sem apresentar disputa partidária. As fontes convergem em que a aprovação ocorreu em caráter conclusivo e que o projeto pode seguir ao Senado, salvo se houver recurso para levá-lo ao plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa do aval das duas Casas do Congresso Nacional.
Não houve cobertura própria de veículos de esquerda no cluster. A leitura de esquerda, construída a partir dos fatos comuns, enfatiza o acesso à Justiça como condição para proteger saúde, dignidade e direitos de grupos que já enfrentam limitações e custos recorrentes. O ponto central desse prisma é que exigir prova individual de insuficiência de recursos pode funcionar como obstáculo adicional para quem precisa judicializar a obtenção de cuidados.
Veículos de direita enfatizaram a precisão normativa do substitutivo, especialmente a troca de terminologia e a retirada de uma referência redundante ao autismo. Sob esse prisma, a mudança também pode ser lida como uma tentativa de tornar a lei mais clara e coerente com regras já existentes, enquanto o rito no Congresso preserva etapas de revisão institucional antes da aprovação final.
Ainda não se sabe se haverá recurso para votação no plenário da Câmara, quando o Senado analisará a proposta nem como a gratuidade automática será aplicada pelos tribunais caso o texto vire lei. As matérias também não informam quantas pessoas seriam beneficiadas, quais seriam os efeitos administrativos para o Judiciário ou se há objeções formais ao projeto.
Poder360
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