Avatar de Bolsonaro leva TSE a definir regras de IA na eleição

O Tribunal Superior Eleitoral enfrenta a primeira grande disputa sobre inteligência artificial na campanha presidencial de 2026. No centro do caso está um vídeo gerado por IA, exibido em 25 de julho na convenção do PL que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência, em que o ex-presidente Jair Bolsonaro aparece declarando apoio ao filho. O PT apresentou representação contra o material, sustentando que ele se enquadra como deepfake, prática vedada pela resolução de propaganda eleitoral do tribunal.

Na segunda-feira, 10 de agosto, a defesa do senador protocolou parecer dirigido ao ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Corte e relator do processo. O argumento central é que a autorização da pessoa retratada é, nas palavras dos advogados, absolutamente indiferente para caracterizar um deepfake. Para a defesa, o que a norma reprime é a enganosidade: conteúdo falso, opaco ou descontextualizado, capaz de induzir o eleitor a erro. Se o material é identificado como sintético e não veicula mentira, sustentam, não haveria irregularidade, mesmo sem consentimento. Os advogados lembram que fantoches, caricaturas, dublagens e paródias integram a comunicação política há décadas e afirmam que exigir autorização prévia eliminaria a ferramenta do ambiente eleitoral, já que adversários jamais autorizariam sátiras uns dos outros.

A cobertura de centro, que concentra quase todo o noticiário sobre o caso, relatou tanto o teor do parecer quanto o clima interno do tribunal. Ministros ouvidos sob reserva avaliam proibir integralmente os chamados deepfakes, mesmo quando não há intenção de enganar o eleitor ou de atacar adversários, por temerem que esse tipo de conteúdo saia do controle e desequilibre a disputa. Segundo essa mesma cobertura, a expectativa no caso concreto é de punição branda: no máximo multa e remoção do conteúdo, acompanhadas do recado de que o uso indiscriminado da tecnologia pode configurar abuso de poder, com risco de cassação e inelegibilidade. A jurisprudência é escassa, com apenas três decisões colegiadas publicadas sobre o tema e soluções diferentes entre si, entre elas a multa de 15 mil reais aplicada em 2024 ao prefeito de Fortaleza por vídeos manipulados em que personalidades apareciam declarando apoio à sua candidatura.

O único texto de veículo de esquerda no conjunto tratou o caso de forma expositiva, detalhando os argumentos jurídicos da defesa e destacando que a ausência de autorização é justamente um dos pontos sob análise, inclusive porque a defesa do ex-presidente informou ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, que ele não havia autorizado o uso da própria imagem, ainda que não se oponha ao conteúdo produzido por familiares. Veículos de direita não cobriram o caso neste conjunto de fontes, o que configura um ponto cego relevante: a tese de liberdade de expressão, inovação tecnológica e limite à intervenção estatal, que costuma ser o enquadramento desse campo, chega ao leitor apenas pela voz dos advogados do candidato, sem elaboração editorial própria.

As divergências de cobertura aparecem sobretudo na ênfase. Parte dos textos organiza a matéria em torno do risco institucional, com o tribunal preocupado em conter uma tecnologia que pode desequilibrar o pleito, e sublinha que a proibição em estudo alcançaria até conteúdos sem intenção de enganar. Outra parte concentra o relato na petição da defesa, reproduzindo em citação direta a comparação com fantoches e paródias e o exemplo de que o presidente Lula jamais autorizaria uma sátira produzida pelo adversário, e vice-versa. Há também diferença factual entre as coberturas quanto à data da reunião dos ministros, apontada como quarta, quinta ou sexta-feira desta semana, conforme o veículo.

O que ainda não se sabe é o essencial. Não há definição sobre se o tribunal vai proibir todo conteúdo sintético que emule imagem e voz, mesmo o transparente e verdadeiro, ou se manterá o critério da intenção de enganar. Também não há data confirmada do julgamento no plenário, nem clareza sobre a punição que será aplicada ao vídeo da convenção. Permanece em aberto se o Supremo Tribunal Federal tratará o episódio como descumprimento das restrições impostas ao ex-presidente na execução da pena, e quais parâmetros valerão para as demais campanhas até outubro.