Corte de tributos sobre combustíveis vai à sanção com trava fiscal

O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, o projeto de lei complementar que reduz tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 61 votos a favor e dois contra. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A justificativa oficial é conter no mercado interno os efeitos da alta internacional do petróleo provocada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, que atingiu a principal rota de exportação da região e desorganizou a cotação do barril. A perda de arrecadação causada pela desoneração será compensada pelas receitas extraordinárias que a própria União obteve com o setor: entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal ligada a petróleo e gás chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. Até junho, o governo já havia gasto R$ 14,5 bilhões em medidas para segurar preços de combustíveis.

Toda a cobertura converge nos fatos centrais. O projeto saiu do Executivo em abril com escopo restrito, ganhou volume durante a tramitação na Câmara e voltou muito maior do que entrou. Foram incluídos benefícios ao etanol, com subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado e compensação de até R$ 750 milhões em débitos tributários; créditos fiscais de até R$ 5 bilhões para a indústria de fertilizantes entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano; incentivos a minerais críticos e terras raras; e isenções ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada no Brasil. O texto também determina que qualquer corte de imposto sobre combustíveis fósseis preserve a vantagem tributária dos biocombustíveis, com alíquota zero para o etanol caso a tributação da gasolina caia 30% ou mais.

É na leitura do que foi negociado em troca desses dispositivos que a cobertura se divide. Veículos de direita concentraram a reportagem nos dois mecanismos de contenção de despesa aceitos pelo Congresso e trataram o resultado como sinalização fiscal: o primeiro submete ao limite do arcabouço, de no máximo 2,5% acima da inflação, despesas hoje atreladas à Receita Corrente Líquida, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; o segundo retira as receitas da União com petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, o que atinge o piso constitucional da saúde, fixado em 15% desse indicador. Segundo integrantes do governo ouvidos por essa cobertura, os dois dispositivos podem evitar cerca de R$ 10 bilhões em despesas obrigatórias em 2027.

A cobertura de centro relatou o pacote inteiro, somando o lado que aperta e o lado que gasta. Os gatilhos só são acionados quando há projeção de déficit primário no relatório bimestral anterior ao envio do projeto de lei orçamentária, condição já presente: o bimestral de julho projetava déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026. Ao mesmo tempo, o texto aumenta a despesa deste ano em R$ 5,5 bilhões, ao permitir que projetos estratégicos de Defesa fiquem fora do teto até R$ 7,5 bilhões, com desconto no limite de 2028, e ao autorizar a antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social destinados a saúde e educação.

Veículos de esquerda enfatizaram o alívio para o consumidor e a articulação política que viabilizou a votação, incluindo a reunião entre o presidente da República e o presidente do Senado no Palácio da Alvorada na manhã da votação, além dos benefícios ao etanol, aos fertilizantes e aos produtores rurais, cujo limite de receita de exportação para suspensão de tributos caiu de 50% para 30%. Nessa cobertura, os gatilhos de contenção praticamente não aparecem, e a redução de alíquotas é apresentada como redução de preço, embora nenhum trecho do projeto garanta o repasse à bomba.

O que ainda não se sabe é considerável. Não há prazo definido para a sanção presidencial nem indicação de vetos. Não existe estimativa pública e auditada do custo total das renúncias incluídas na tramitação, nem cálculo independente que confirme a economia de R$ 10 bilhões, atribuída a fonte do próprio governo. Também não está claro quanto do corte tributário chegará ao preço final dos combustíveis, nem qual será o efeito prático da nova base de cálculo sobre o valor mínimo aplicado em saúde a partir de 2027.