O Senado Federal colocou na pauta desta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Já aprovada pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC precisa passar em dois turnos no plenário para ser promulgada. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, pautou o texto após resistir inicialmente, afirmando que não pode ser 'o único vilão' do país por frear propostas que impactam os cofres públicos.
O ponto central da disputa é o custo. Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social indicam impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social, que atende servidores públicos, e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral. Considerando 80 anos, a insuficiência financeira ultrapassaria R$ 54 bilhões. O ministério calcula um aumento de gastos de cerca de R$ 3 bilhões por ano. A proposta prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição, além de um benefício extraordinário pago pela União e a ampliação das regras a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A cobertura de centro, como a da CNN Brasil e da Itatiaia, relatou os números do governo e o detalhamento das regras de transição de forma factual, registrando tanto a preocupação do Palácio do Planalto com o orçamento quanto a fala de Alcolumbre sobre não querer travar sozinho as pautas do Congresso. Veículos de direita, caso do Estadão, enfatizaram o risco às contas públicas, usando expressões como 'hecatombe fiscal' e destacando o 'mal-estar entre Lula e Alcolumbre', com foco na estratégia da equipe econômica de barrar ou ao menos fatiar a votação, deixando o segundo turno para depois das eleições. Já a leitura mais à esquerda, presente na ênfase à valorização das categorias, destaca que a PEC repara uma dívida com trabalhadores essenciais da saúde pública, muitas vezes em condições precárias, e vê no rótulo de 'pauta-bomba' uma forma de adiar um direito trabalhista.
O governo classifica a proposta como 'pauta-bomba' e trabalha para adiar a deliberação, priorizando a Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de pautar projetos de grande peso fiscal. O Planalto teme que a aprovação nos moldes atuais comprometa o orçamento dos próximos anos e afete programas sociais federais.
O que ainda não se sabe é se a votação de fato ocorrerá em dois turnos nesta semana ou será adiada, se o governo conseguirá fatiar a apreciação, e qual seria o desenho final de custeio caso o texto seja promulgado. Também permanece em aberto o prazo em que o aumento de gastos de R$ 3 bilhões anuais seria absorvido pelos cofres públicos.
