Um ano após entrar em vigor, a Lei 15.100/2025, que restringe o uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas de educação básica, já é aplicada por 92% das instituições brasileiras. Os dados são da Pesquisa Nacional do primeiro ano da lei, divulgada pelo Ministério da Educação e produzida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, em parceria com o Instituto Alana e a Unesco no Brasil. Antes da lei, 13% das escolas permitiam o uso irrestrito de aparelhos; hoje essa permissão plena deixou de existir. No mesmo período, a Comissão de Educação do Senado aprovou um projeto que proíbe a venda e a publicidade de alimentos ultraprocessados nas escolas, sinalizando uma agenda mais ampla de regulação do ambiente escolar.
A pesquisa ouviu 8.189 gestores de escolas públicas e privadas nas 27 unidades da federação, entre março e abril deste ano. Entre os que já aplicam a lei, 45% consideram o processo consolidado e 47% dizem que a implementação segue em curso. Os gestores relatam melhorias amplas: 97% dizem que a medida ampliou a participação dos alunos, 95% notaram maior concentração nas aulas e também maior socialização presencial, enquanto 86% perceberam redução da ansiedade e 88% apontam queda de conflitos, agressões digitais e cyberbullying. No Senado, o PL 4501/2020, de autoria do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, e relatado pela senadora Dra. Eudócia, do PSDB de Alagoas, obriga as cantinas a oferecer ao menos uma opção de lanche saudável e segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
Veículos de esquerda destacaram a leitura da política pública como uma vitória coletiva: segundo essa cobertura, famílias e educadores já percebiam o prejuízo do uso do celular, mas não conseguiam mudar o cenário isoladamente, e a lei destravou essa mudança. Nessa chave, o Estado aparece como garantidor de um ambiente escolar mais seguro e saudável, com ganhos de bem-estar e saúde mental tratados como direitos dos estudantes, ideia reforçada pela proposta contra os ultraprocessados. A cobertura de centro, de perfil mais institucional, relatou os números e o trâmite legislativo de forma factual, descrevendo a metodologia da pesquisa, os autores dos projetos e as comissões por onde eles passam, sem enquadramento valorativo.
Veículos de direita, por sua vez, tenderam a enfatizar que a alta adesão se deve ao consenso social e ao apoio das famílias, e não apenas à imposição do Estado, valorizando a responsabilidade compartilhada e a parceria com os pais para limitar o tempo de tela, apontada como prioridade por 67% dos gestores. Nesse enquadramento, o discurso oficial que evita demonizar a tecnologia e fala em uso com intencionalidade pedagógica é bem recebido, mas a proposta sobre ultraprocessados levanta a questão de até onde deve ir a regulação estatal sobre cantinas e sobre a oferta de produtos privados.
Ainda não se sabe qual o efeito objetivo das medidas sobre indicadores de aprendizagem, já que a pesquisa se baseia na percepção autodeclarada dos gestores, e não em medições independentes. Também não há detalhamento sobre como as escolas, sobretudo as públicas, vão financiar a infraestrutura para guardar aparelhos, nem prazo para a tramitação final do projeto dos ultraprocessados, que ainda depende de novas comissões.
